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Suponha de que Adelar tenha dado entrada pelo pedido de isençãeste do Imposto do Renda em abril de 2023.
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O Princípio da Irretroatividade garante que uma pessoa só Pode vir a ser tributada Derivado do algo se houver uma legislaçãeste apontando este recolhimento por tributo Acerca este ato pelo momento em que ele foi feito. Ou seja, nenhum tributo Têm a possibilidade de ser aplicado diante do qualquer atividade realizada no passado.
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